A Assessoria visa a prestação de serviços de apoio e consultoria no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, consubstanciado na Lei nº 5272015 de 9 de Junho, designadamente, a preparação de todos os procedimentos com vista à contratualização dos Serviços no território do município de Oleiros e o apoio em todo o processo de contratualização até à entrada em vigor do contrato com o operador.
